Criteria for choosing the “test case” and controlling the adequate representation of the parties in the repetitive demands resolution incident

O presente estudo tem como objetivo examinar se os critérios legais de escolha da causa-piloto no incidente de resolução de demandas repetitivas são suficientes para garantir uma representatividade adequada das partes atingidas pela tese fixada, bem como a possibilidade e pertinência do controle dessa representatividade pelo julgador do caso. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, por meio da revisão da doutrina, jurisprudência e legislação nacional e estrangeira. Conclui-se que diante da vinculatividade das decisões proferidas no incidente, o direito fundamental ao contraditório e ao devido processo legal apenas serão respeitados se presente a representação adequada do grupo cujos direitos são objeto do julgamento de casos repetitivos, sendo essencial, para tanto, a implementação de critérios e requisitos melhor especificados para escolha da causa-piloto e das partes no processo afetado.This study aims to examine whether the legal criteria for choosing the “test case” in the repetitive demands resolution proceeding are sufficient to ensure an adequate representation of the parties affected by the fixed thesis, as well as the possibility and relevance of controlling this representativeness by the judge of the case. Therefore, the deductive method is used, through the review of national and foreign doctrine, case law and statute law. It is concluded that, given the binding nature of the decisions rendered in this proceeding, the fundamental right to the adversary system and due process of law will only be respected if there is adequate representation of the group whose rights are the object of the judgment of repetitive cases, being essential, for that, the implementation of better specified criteria and requirements for choosing the “test case” and the parties in the affected process